Médico do Trabalho

Contratação de profissional Médico do Trabalho, para prestação de serviços presenciais no Município de Ilhabela/SP, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, a fim de atender às demandas de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais.

Requisitos Exigidos

O profissional contratado deverá atender aos seguintes requisitos:

• Possuir Registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM);

• Possuir Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) em Medicina do Trabalho.

Carga Horária

• 30 horas semanais, em regime presencial;

Atividades a Serem Desenvolvidas Assistência Médica e Saúde Ocupacional

• Realizar consultas e atendimentos médicos ocupacionais;

• Implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde, em nível individual e coletivo;

• Coordenar programas e serviços de saúde ocupacional;

• Elaborar, coordenar e executar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), em conformidade com a NR-07 da Portaria 3.214/78 do MTE e suas atualizações;

• Realizar exames médicos ocupacionais: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de risco e demissional;

• Emitir e assinar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).

Gestão de Saúde do Servidor

• Encaminhar servidores à Junta Médica Oficial, quando necessário;

• Avaliar a condição de saúde do servidor e recomendar adequações de função;

• Identificar riscos ocupacionais e propor medidas de prevenção;

• Notificar formalmente gestores em casos de doenças relacionadas ao trabalho;

• Emitir Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT);

• Elaborar prontuários médicos e relatórios epidemiológicos.

Perícia Médica

• Realizar perícias médicas para homologação de atestados;

• Validar ou não atestados médicos, justificando a decisão;

• Realizar perícias médicas domiciliares ou hospitalares, quando necessário;

• Estabelecer nexo causal entre transtornos de saúde e atividades laborais, conforme legislação vigente.

Ações de Prevenção e Educação em Saúde

• Desenvolver campanhas e palestras de saúde ocupacional;

• Fornecer materiais educativos sobre saúde e segurança no trabalho;

• Participar das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA);

• Notificar agravos de notificação compulsória ao Ministério da Saúde e ao empregador.

Aspectos Éticos e Legais

• Cumprir integralmente a legislação vigente, normas regulamentadoras e resoluções do Conselho Federal de Medicina;

• Manter sigilo profissional sobre informações médicas e administrativas;

• Emitir pareceres médicos conclusivos para enquadramento de aposentadoria especial, conforme Portaria MTP nº 1.467/2022;

• Elaborar anualmente o Relatório Analítico do PCMSO.